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CPF ou CNPJ serão as únicas exigências para os cidadãos ou empresas acessarem serviços públicos federais digitais. Acesso será gratuito. Estados, municípios só terão de se adequar caso editem lei própria local. Empresas estatais não se enquadram nas exigências.

O PL determina repasse pela União de R$ 3,5 bilhões em recursos do FUST, de saldos do PGMU e de dotações orçamentárias para estados e municípios para contratação de internet móvel e banda larga fixa onde não for possível o acesso celular.

Proposta vai à sanção. Se não sofrer vetos, lei permitirá aumentar de 50% para 70% o desconto sobre dívidas tributárias com a União

Com a aprovação da isenção do recolhimento do Fistel, novos investimentos das teles poderão ser alavancados a partir de 2021, avalia Ari Campos, gerente sênior para as Américas da Omdia

Aprovado por 69 votos a 1, o projeto de lei destrava os gargalos que mantêm represados os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, podendo ser utilizados também melhorar a internet em escolas públicas e bancar projetos de Educação a Distância

A isenção tem prazo de cinco anos. O texto também dispensa o licenciamento dos equipamentos. Proposta segue para a sanção presidencial.

Senado retoma análise de nomes indicados pelo governo para assumir postos em órgãos federais

A nova pasta terá três secretarias: de Radiodifusão, de Telecomunicações e Especial de Comunicação Social, que estava subordinada à Presidência da República.

Primeiro trecho de backbone de fibra óptica ligará a capital do Amapá à cidade de Santarém, no Pará.