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Caso Cambridge Analytica gera multa de R$ 6,6 milhões ao Facebook

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Órgão do Ministério da Justiça apura se as campanhas publicitárias da operadora induziram o consumidor ao erro e alega que não existe ainda 5G no Brasil. Claro afirma que a implantação do 5G DSS foi autorizada pela Anatel e que usa nomenclatura padronizada internacionalmente.

Whatsapp pretende atender o ajuste da política de privacidade para refletir práticas de transparência, nos moldes em que já realiza para usuários da União Europeia

Secretaria do Ministério da Justiça avisa que também investiga Claro, Oi e Vivo por considerar publicidade enganosa a afirmação de que 5G DSS é 5G e dá a entender que não seria possível a quinta geração chegar antes da realização do próximo leilão de espectro da Anatel.

Frederico Moesch, coordenador-geral de estudos e monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/Senacon) diz que o aplicativo não irá gerar multas, mas monitorar o mercado e que não deverá competir com Anatel, agência que regula o setor.

Instituições apontam que nova política pode representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais. WhatsApp e Facebook devem enviar resposta aos órgãos a respeito da adoção das obrigações recomendadas até segunda-feira, 10.

Minuta aprovada pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor obriga atendimento humano ao telefone, mas não em tempo integral

Objetivo é viabilizar a negociação, via internet, dos conflitos notificados eletronicamente, que aumentaram significativamente em tempos de pandemia

O segmento de telecom é também o que mais resolveu as demandas, com 90,4% das soluções no consumidor.gov.

Entidades que se inscreveram para falar na audiência pública apontaram inconsistências no texto. Nova audiência acontece no dia 11 de março.

Em contrapartida, Senacon vai entregar à ANPD informações coletadas sobre as reclamações de consumidores relacionadas à proteção de dados pessoais.