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Abraão Balbino e Silva | Encontros Tele.Síntese 51 - 21/11/17 – Brasília-DF | Foto: Gabriel Jabur

Para Abraão Balbino, superintendente de competição da Anatel, a decisão da agência pode, inclusive, não ser a melhor para o consumidor, o que a seu ver torna necessário um debate amplo no Congresso Federal. Para a Claro, decisão contrária da Anatel pode resultar em destruição do setor de TV paga brasileiro.

Juíza do Distrito Federal acatou pedido de liminar da Fox contra a Anatel. Para a magistrada, não foi provado que o funcionamento do serviço cause graves danos, nem que é papel da agência regular o aplicativo.

Entidades pedem que que o processo administrativo aberto seja extinto e arquivado por ausência de competência da agência para tratar, interpretar e regular a matéria objeto da denúncia.

As entidades, que representam a Globo e a Record, afirmam que vão recorrer ao Conselho Diretor da Anatel para ele cassar a cautelar emitida pela área técnica.

Para o presidente da Anatel, que se despede do cargo na próxima semana, a Lei de TV paga atual deveria ser modificada para permitir a fusão vertical entre operadoras de telecomunicações e empresas de mídia

Novo cálculo prevê alta das assinaturas residencial do plano básico, não residencial e de troncos

A empresa alegava que o preço da frequência iria saltar de R$ 28 milhões para mais de R$ 100 milhões. Mas Anatel não aceitou o recurso.

Tv Paga

Regulamento do SeAC prevê a cobrança por parte das emissoras abertas para distribuição de seus canais digitais e ainda traz alívio para os problemas de home passed das prestadoras à cabo

O novo regulamento enterra com o antigo entendimento da Anatel, de que haveria o must carry também dos sinais digitais de TV. Agora, se uma emissora de TV aberta não conseguir negociar o preço ou tiver sua programação recusada por operadora de TV paga via satéolite (DTH), terá que recorrer à arbitragem da agência reguladora.

Novas regras para a transmissão de canais de TV por DTH e para o cumprimento de obrigações de licitação de 20 anos atrás ainda irão demorar um pouco mais para ser aprovadas.