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SeAC


Artur Coimbra, Maximiliano Martinhão, Leonardo de Morais e Nilo Pasquali são presenças confirmadas no Congresso, que acontece entre os dias 25 e 27 de novembro.

Para a agência, a restrição à operação ampliaria as assimetrias regulatórias e concorrenciais entre o SeAC e os novos segmentos de mercado audiovisual, como o VoD e oferta de canais lineares via Internet

Alex Jucius ressalta que decisão de hoje sobre o caso Fox+ da agência reguladora cria um novo entendimento no mercado e abre muitas oportunidades para os ISPs.

O conselho diretor da Anatel decidiu, em reunião extraordinária, um processo que já teve muitas reviravoltas nos últimos dois anos, desde que a Fox anunciou, em abril de 2018, que estava lançando no Brasil serviço de streaming. A Anatel referendou hoje, 9,  que a oferta de conteúdo audiovisual pela Internet – seja de forma linear ou não – deve ser enquadrada como Serviço de Valor Adicionado(SVA), e, como tal, não precisa seguir as mesmas condições da Lei de TV paga, ou a Lei do SeaC, que criou cotas de produção de conteúdo nacional e obrigações de carregamento de canais. 

Já existem dois votos concedidos – dos conselheiros Vicente Aquino e Moisés Moreira – de que os serviços de streaming, mesmo como canais de TV lineares, são Serviços de Valor Adicionado (SVA), e não de telecomunicações, e, por isso, podem ser vendidos sem as obrigações de carregamento de canais públicos ou de conteúdos nacionais.

Complexidade nas mudanças dos sistemas e pandemia atrasaram a adequação da agência às nova exigências

Intenção é ter informações periódicas da ROL, investimentos e tráfego dos isps e pequenas da tv paga para acompanhamento dos mercados

Nova Instrução Normativa exclui regras consideradas excessivas e flexibiliza outras