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A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação publicou ato seguindo a orientação prevista no novo RGSat. O texto prevê os casos em que é exigida a coordenação entre sistemas satelitais geoestacionários e não-geoestacionários.

Com investimento de US$165 milhões, empresa eleva de 17,6% para 22,9% tornando-se a segunda maior acionista depois da Barthi Airtel

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Carlos Baigorri avalia que as operadoras satelitais podem ir à Justiça exigir ressarcimento à União pela limpeza da banda C que utilizam. Mas diz que isso não afeta a segurança jurídica do leilão 5G.

Ministro disse que redestinação de frequências está prevista em lei e que a corte de contas não tem obrigações com direitos privados

Já as empresas de satélites veem problemas de interferência e acusam a Anatel de não considerar o impacto negativo da medida aos usuários da banda C

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Procedimentos atingem equipamentos de radiodifusão, de comunicação por satélite e os destinados aos serviços aeronáutico e marítimo, para fins de comercialização

A Abrintel alega que a alteração aprovada na Câmara irá, entre outros, reabrir o debate do compartilhamento de torres nos municípios brasileiros. A Conexis, por sua vez, afirma que o compartilhamento continua preservado na Lei das Antenas.

O argumento das empresas é de que parte dos investimentos feitos, incentivados pelo governo brasileiro, não poderá ser mais utilizado

Programa Constelação Catarina e Consórcio Catarina é um projeto que visa a fabricação de 13 artefatos. Projeto atenderá prioritariamente os setores agropecuário e de defesa civil.