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AGU dá sinal verde para Anatel votar a favor do plano da Oi na Assembleia de credores

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Convencido pela Advocacia Geral da União de que seria inconstitucional ampliar os poderes da Anatel para intervir na Oi por meio de Medida Provisória, o governo recuou, e decidiu formular um projeto de lei, que irá modificar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Mas também será publicada uma Medida Provisória (MP) para tratar dos créditos junto à União de empresas em risco. A MP ficará restrita a empresas de telecomunicações. Com essa MP, o governo deixa a Oi parcelar ou transformar em investimentos os R$ 15 bilhões que tinha em multas com a Anatel, tudo o que o mercado queria.

Segundo o presidente da Anatel, a decretação da caducidade da concessão pode ser feita por ato administrativo da agência.

Segundo o CEO, Marco Schroeder, a busca de novos recursos visa fortalecer a empresa e não equacionar a dívida dos credoresl

A Anatel vai apurar se a Jereissati Telecom ainda tem ou não participação societária na Oi e se o BNDES abriu mão mesmo de indicar conselheiro, enquanto mantém veto a Tanure.

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O juiz Fernando Viana, da 7 Vara Empresarial estipulou o prazo de até 25 de fevereiro para que a comissão de mediação apresentasse uma proposta de R$ 20 bilhões. Até agora, a única posição da AGU é a mesma- só aceita o parcelamento em sete anos.