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Proposta substituirá os regulamentos de Obrigações de Universalização, do Acesso Individual Classe Especial, Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica, e do Telefone de Uso Público

Regulamentos permitem locação de faixas de frequência até que o titular as ocupem

André Borges vê texto do PL tramitando com velocidade na Câmara e acredita em rapidez no Senado