regulação do Marco Civil
Antes de afastamento da presidência, Dilma regula Marco Civil e publica decreto para acabar com concessão
Poucas horas antes de perder o cargo de Presidente da República pelo Senado Federal, Dilma Rousseff publicou em edição extra do Diário Oficial de ontem a regulamentação do Marco Civil da Internet, cujo texto é quase o mesmo que “vazou” na internet alguns dias atrás, e publicou na edição de hoje, do dia 12, o novo decreto do programa Brasil Inteligente, lançado semana passada pelo então ministro André Figueiredo, que também se despediu do governo.
Regulamento do Marco Civil redefine serviços especializados, que ficam de fora das exceções à neutralidade
Carta que acompanha decreto no despacho à Presidência afirma que capítulo sobre privacidade do cidadão impede autoridades de acessar informações privadas de forma indiscriminada.
Comitê Gestor da Internet fecha texto para regulação do Marco Civil
A neutralidade foi acordada como o tratamento isonômico de pacotes de dados “sem degradação nem discriminação de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Zero-rating fica de fora.