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regulação do Marco Civil


Poucas horas antes de perder o cargo de Presidente da República pelo Senado Federal, Dilma Rousseff publicou em edição extra do Diário Oficial de ontem a regulamentação do Marco Civil da Internet, cujo texto é quase o mesmo que “vazou” na internet alguns dias atrás, e publicou na edição de hoje, do dia 12, o novo decreto do programa Brasil Inteligente, lançado semana passada pelo então ministro André Figueiredo, que também se despediu do governo.

Carta que acompanha decreto no despacho à Presidência afirma que capítulo sobre privacidade do cidadão impede autoridades de acessar informações privadas de forma indiscriminada.

A neutralidade foi acordada como o tratamento isonômico de pacotes de dados “sem degradação nem discriminação de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Zero-rating fica de fora.