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A MP 780, que dá melhores condições para o pagamento de multas, foi transformada hoje na lei 13.494

A Comissão Mista do Senado aprovou a MP da Refis das multas mas a importante emenda para a Oi, defendida pela Anatel, e que autoriza o a troca dessas multas em investimentos em redes de telecom, sob a forma de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) não foi mesmo incluída no relatório final.

As teles ainda fazem contas para saber se aderem ao desconto das multas da Refis ou se aderem à proposta da Anatel.