Temer sanciona sem vetos MP da Refis das multas
A MP 780, que dá melhores condições para o pagamento de multas, foi transformada hoje na lei 13.494
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Correção:MP da Refis das multas é aprovada, e Anatel fica mesmo de fora
A Comissão Mista do Senado aprovou a MP da Refis das multas mas a importante emenda para a Oi, defendida pela Anatel, e que autoriza o a troca dessas multas em investimentos em redes de telecom, sob a forma de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) não foi mesmo incluída no relatório final.
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Teles continuam desanimadas com MP da Refis do Executivo
As teles ainda fazem contas para saber se aderem ao desconto das multas da Refis ou se aderem à proposta da Anatel.
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