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Pessoas jurídicas outorgadas para execução de serviços de radiodifusão e ancilares terão até 31 de dezembro de 2022 para obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel

Superintendência-geral do Cade aprova a instauração de processo administrativo contra a emissora pela prática da bonificação por volume. Iniciativa levanta temores quanto a precedentes prejudiciais às agências e capazes de respingar sobre Google e Facebook, que concentram o mercado de publicidade online

Empresas se juntam no país para fabricar equipamentos de broadcast, de olho na digitalização da TV analógica que vai acontecer em 4.191 cidades até 2023

Procedimentos atingem equipamentos de radiodifusão, de comunicação por satélite e os destinados aos serviços aeronáutico e marítimo, para fins de comercialização

E prorroga o uso da multiprogramação por emissoras de TV para 4 de abril de 2022

O que depende do Ministério das Comunicações está em andamento, outras questões serão tratadas mais à frente, afirma secretário de radiodifusão

Para o Conselheiro, compensação geral garantirá a continuidade de serviços profissionais prestados a clientes locais. Ele sugere ainda a criação de duas entidades para administrar a limpeza da Banda C estendida devido à migração dos canais de TVRO para a banda Ku.

Código Brasileiro de Telecomunicações, lei do SeAC e recomendações da OCDE serão analisados nessa remodelagem legal e regulatória