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Com esse entendimento, a corte julgou inconstitucional o artigo da norma que criou o serviço que proíbe manifestações políticas ou religiosas

Serão contemplados municípios dos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Sergipe, São Paulo e Tocantins

Em audiência no Conselho de Comunicação Social, agência contesta aumento de potência de 25 watts para 159 watts, enquanto o ministério rechaça vendas de publicidade

Serão contempladas fundações ou associações localizadas em municípios de Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul

Proposta ainda terá que ser analisada na Câmara dos Deputados antes de virar lei

Pelo texto, as transmissões poderão ser feitas com até 300 watts de potência, ao invés dos 25 watts atuais

Serão beneficiados 22 estados. Fundações ou associações comunitárias têm 60 dias para inscrição

Nova norma amplia alcance da transmissão para raio de até quatro mil metros

Projeto de lei ainda passará pela apreciação da Comissão de Educação, antes de seguir para a Câmara