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Caso Cambridge Analytica gera multa de R$ 6,6 milhões ao Facebook

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Elaborado pela Electronic Frontier Foundation, relatório destacou que nenhuma empresa tem sua própria avaliação de impacto da proteção de dados, mas apontou os avanços.

A finalidade é assegurar a efetividade e a confiabilidade do monitoramento, e do cumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais

Integrantes do Conselho Diretor da ANPD somente serão nomeados após aprovação pelo Senado e terão mandato de quatro anos, prorrogável por mais uma vez. Ao todo, ANPD terá 36 funcionários.

Movimento de entidades da sociedade civil espera que a Câmara corrija itens do texto aprovado no Senado que podem colocar em risco direitos fundamentais, a exemplo da liberdade de expressão

Gustavo Artese, da Associação de Direito da Tecnologia da Informação, afirma que é necessário instalar a Autoridade Nacional para oferecer segurança jurídica

Para a Senacon, empresas falharam na proteção de dados de 443 mil usuários. Ainda há possibilidade de recursos

Para embaixador da EU um órgão robusto e sem amarras facilita a implantação da lei de proteção de dados e harmoniza entendimentos

Mas a fixação de competência privativa da União para legislar sobre o tema ainda gera dúvidas na Câmara

Estudos da entidade estimam investimentos de R$ 346 bilhões até 2022 em tecnologias de transformação digital, que serão potencializados com os novos marcos legais de proteção de dados

Pelo texto publicado nesta terça-feira, caiu a impossibilidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos