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Foto: Pedro França/Agência Senado

Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição, que inclui proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão

Apenas a União poderá legislar sobre o tema. Foi retirada previsão de criação de agência específica para tratar de proteção de dados. Modificado pelos deputados, texto agora volta ao Senado.

Presidência publicou hoje as escolhas feitas com base nas listas tríplices enviadas pela ANPD. Órgão consultivo vai apoiar a ANPD na definição da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Informou Joacil Rael, um dos diretores da ANPD em evento. Representantes das empresas criticaram orientações da ANPD para a comunicação de incidentes, como o prazo de dois dias para a notificação e a falta de critérios sobre o que são vazamentos com risco ao titular

Waldemar Gonçalves Ortunho afirmou que o Conselho Nacional, um dos 60 pontos ainda pendentes da LGPD, já deve ser instituído nas próximas semanas

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A PEC 17/2019 permite questionar de forma constitucional o Poder Executivo, caso demore ou se ausente da tarefa de transformar a ANPD em autarquia

Segundo o regulador de direitos dos consumidores da Austrália, mesmo que os usuários desabilitassem a opção Histórico de Localização do dispositivo o Google continuava a coletar dados por meio do Atividade na Web e de Apps

Para Instituto Sigilo há indicações de pessoas ligadas a empresas mesmo para vagas que não são destinadas ao setor empresarial no Conselho Nacional de Proteção de Dados

A coleta massiva de informações e interconexão de tecnologias inteligentes trará a necessidade de implementar o privacy by design para minimizar riscos de incidências em dados pessoais

Ciro Avelino afirmou que, governo mantém a meta de transforma em digitais 100% de seus serviços até o final de 2022.