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PL das Fake News


Entre as alterações que esse grupo de entidades sugere, estão a aplicação da legislação brasileira que regula o mercado publicitário também para a contratação de publicidade na internet; a valorização do jornalismo profissional, com a sua remuneração pelas big techs; a obrigatoriedade de distinção entre o conteúdo patrocinado e a informação jornalística; e a responsabilização dos “impulsionadores” dos grandes portais transacionais pela amplificação e direcionamento de “fake news”.

Cotado para relatar PL, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) declara que há, no Congresso, disposição para criar um novo tipo penal; desde o início de julho, a Câmara tem promovido debates com especialistas. 

Presidente da Câmara criticou o relator da matéria no Senado por ter retirado os tipos criminais e prevê debater por até três semanas o texto para ser colocado em votação.

Bolsonaro disse que, antes de vetar a matéria, pretende fazer consulta pública sobre a proposta que for aprovada na Câmara

Entidades das empresas de TIC preparam sugestões que vão encaminhar à Câmara dos Deputados para o aperfeiçoamento do texto aprovado pelos senadores, como a modificação na sanções às redes sociais e aos aplicativos de mensagens

Movimento de entidades da sociedade civil espera que a Câmara corrija itens do texto aprovado no Senado que podem colocar em risco direitos fundamentais, a exemplo da liberdade de expressão

Relator, Angelo Coronel disse que o presidente ainda não teve tempo para ler o texto e acredita que irá torcer pela aprovação

Versão final inclui mais dois integrantes no Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que ao todo terá 21 conselheiros não remunerados

Citação a autoridade administrativa para aplicação de sanções, até então inexistente no trâmite do PL, traz insegurança jurídica. E criação de código de conduta elaborado pelo Congresso abre janela para ingerência política sobre redes sociais e apps, diz Coalizão Direitos na Rede.

A validação das operadoras aos usuários dos aplicativos de mensagens está prevista no Artigo 8º do PL, conforme o texto entregue ontem à noite pelo senador Angelo Coronel