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O Icdesca ingressou na justiça pedindo que a Anatel regulamentasse a devolução para os usuários de telecom de R$ 13 bilhões de ICMS recolhidos a mais. A AGU se manifestou que não deve haver devolução para o serviço privado e, para o serviço público, novos estudos devem ser feitos.

Foram 8 votos a favor, incluindo o da relatora da ação, Cármen Lúcia, e 3 contra. Eram necessários 8 votos para a modulação

O ICDESCA-  Instituto de Comunicação em Defesa da Educação, Sociedade Consumidor e Ambientais do Norte e Nordeste ingressou com ação na justiça Federal do Maranhão para que a Anatel mande operadoras fazerem o desconto na conta dos impostos que não foram reconhecidos pelo STF.

Empresa também espera sucesso na disputa legal sobre incidência do ICMS nas contribuições de PIS/Cofins feitas na última década. Companhia já acelera o Capex, e promete investir cerca de R$ 2 bilhões no 4º trimestre.