PGR (Procuradoria-Geral da República)
Serviços ficarão mais caros se direito de passagem cair, alertam entidades setoriais
STF julgará em 10 de fevereiro ação da PGR que pede suspensão do direito de passagem sem ônus previsto na Lei das Antenas de 2015
STF decide em fevereiro o futuro da Lei das Antenas
Pauta da Corte está carregada de questões que afetam o setor de TICs neste começo de ano. Além das antenas, STF vai analisar até maio ações sobre tributação, fake news, controle de dados de usuários por provedores e regras de propriedade intelectual.
Concessionárias de rodovias querem o fim da gratuidade prevista na Lei das Antenas
O ministro Luiz Fux, presidente do STF ( Supremo Tribunal Federal), marcou para o dia 10 de fevereiro de 2021 o julgamento da ADI pelo plenário da Corte.
PGR vai ao STF e alega inconstitucional decreto de Bolsonaro sobre direito de passagem das teles
Parecer do procurador-geral Augusto Aras contesta o item do decreto presidencial que regulamentou a Lei Geral das Antenas por haver mantido a gratuidade à instalação de infraestrutura de telecomunicações em vias públicas
Gilmar Mendes inclui Anatel na ação da PGR contra a Lei das Antenas
A agência reguladora é quinta organização contrária aos argumentos da Procuradoria Geral da República para pedir a suspensão do direito de passagem para instalação de redes de telecomunicações. O Governo de São Paulo foi o único a ingressar com posição favorável.
Anatel reforça defesa da gratuidade para instalação de redes
O presidente da agência reguladora, Leonardo Euler de Morais foi recebido pelo relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que aprecia pedido do órgão para ingressar no processo como terceiro interessado em defesa da gratuidade do direito de passagem
Anatel quer ser ouvida na ação da PGR contra lei das antenas
Agência reguladora defende que o ministro Gilmar Mendes, do STF, julgue como totalmente improcedente a suspensão do direito de passagem para instalar redes de telecomunicações
Associação Neo quer também a rejeição da ação contra Lei das Antenas
Decisão do relator da matéria no STF, ministro Gilmar Mendes, aguarda manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, que está com o processo desde o dia 8 de setembro
Senado contesta interferência do Judiciário na Lei das Antenas
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou ao STF documento em que alerta ser inconstitucional concessão de liminar pedida pela PGR em ação movida contra a gratuidade do direito de passagem para instalação de redes de telecom.
PGR quer dar a 5.570 municípios o “poder de embaraçar as redes”, diz SindiTelebrasil
A entidade prevê que, se acolhida, a ação vai levar os municípios a reclamar “punições, multas, valores, execuções, contencioso administrativo e uma inevitável judicialização”.