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PGR (Procuradoria-Geral da República)


Pauta da Corte está carregada de questões que afetam o setor de TICs neste começo de ano. Além das antenas, STF vai analisar até maio ações sobre tributação, fake news, controle de dados de usuários por provedores e regras de propriedade intelectual.

O ministro Luiz Fux, presidente do STF ( Supremo Tribunal Federal), marcou para o dia 10 de fevereiro de 2021 o julgamento da ADI pelo plenário da Corte.

Parecer do procurador-geral Augusto Aras contesta o item do decreto presidencial que regulamentou a Lei Geral das Antenas por haver mantido a gratuidade à instalação de infraestrutura de telecomunicações em vias públicas

A agência reguladora é quinta organização contrária aos argumentos da Procuradoria Geral da República para pedir a suspensão do direito de passagem para instalação de redes de telecomunicações. O Governo de São Paulo foi o único a ingressar com posição favorável.

O presidente da agência reguladora, Leonardo Euler de Morais foi recebido pelo relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que aprecia pedido do órgão para ingressar no processo como terceiro interessado em defesa da gratuidade do direito de passagem 

Agência reguladora defende que o ministro Gilmar Mendes, do STF, julgue como totalmente improcedente a suspensão do direito de passagem para instalar redes de telecomunicações

Decisão do relator da matéria no STF, ministro Gilmar Mendes, aguarda manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, que está com o processo desde o dia 8 de setembro

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou ao STF documento em que alerta ser inconstitucional concessão de liminar pedida pela PGR em ação movida contra a gratuidade do direito de passagem para instalação de redes de telecom.

A entidade prevê que, se acolhida, a ação vai levar os municípios a reclamar “punições, multas, valores, execuções, contencioso administrativo e uma inevitável judicialização”.