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PEC 10/21 é resultado de acordo fechado em março, na aprovação da PEC Emergencial e confere status constitucional à Lei de Informática

CPI da Pandemia - Crédito: Freepik

A manutenção dos incentivos fiscais para empresas de Tecnologia da Informação e recursos para institutos de pesquisa prevista na Lei de Informática extinta com a PEC virá por uma nova PEC a ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Congresso deverá propor PEC para igualar status da Lei de Informática ao da Zona Franca de Manaus, além de um projeto de lei complementar em seis meses para que benefícios fiscais não sejam retirados pelo governo.

Votação dos destaques, que podem alterar o texto final, prossegue. Acordo prevê a edição de nova PEC para conferir status constitucional aos incentivos previstos na Lei de Informática.

Recursos dos Fundos Setoriais continuam vinculados aos objetivos para os quais foram criados.

Para a Abinee, parlamentares é que vão dar a palavra final sobre a PEC Emergencial, que em sua redação atual suspende benefícios fiscais para indústrias fora da Zona Franca de Manaus.

O Ministério da Economia divulgou nota assegurando que os benefícios fiscais da Lei de Informática estão assegurados até o prazo de validade da Lei. 31 de dezembro de 2029 e a PEC Emergencial não afeta esses incentivos.

A votação da PEC Emergencial deve acontecer na quarta-feira, 10, em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo a entidade, a redução de subsídios prevista pela PEC Emergencial abre brechas para o aumento da já “insuportável” carga tributária no Brasil, além de favorecer a migração de empresas para a Zona Franca de Manaus

PEC 186 EMERGENCIAL PRIMEIRO TURNO

Texto da PEC Emergencial (185/2019) propõe a redução dos benefícios e incentivos fiscais para as indústrias de tecnologia digital, exceto para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus