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pagamento antecipado


Para o relator, Carlos Baigorri, há uma nova realidade concorrencial no mercado, com o ingresso dos serviços de streaming, e a Anatel não deveria intervir nas operadoras de TV paga.

Governo pode antecipar pagamentos, aumentar os limites de dispensa de licitação e usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)