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novas regras

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Regulação

Procedimentos atingem equipamentos de radiodifusão, de comunicação por satélite e os destinados aos serviços aeronáutico e marítimo, para fins de comercialização

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Governo

Os parceiros podem indicar a instituições ou locais que serão beneficiados, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério das Comunicações

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