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nova lei


Norma institui a modalidade de contratação “diálogo competitivo”, com o objetivo de desenvolver soluções capazes de atender às necessidades dos órgãos.

A nova lei também exclui a taxa de religação, caso a concessionária não tenha comunicado previamente sobre a suspensão do serviço com pagamento atrasado

Entidade que reúne operadoras afirma que bens reversíveis não são públicos e que o valor estimado de R$ 100 bilhões por eles é irreal por ser maior que o valor de mercado de todas as prestadoras de serviço de telecomunicações do país.