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Nos dois casos analisados na reunião do conselho diretor de hoje, com voto favorável à redução das multas, foi pedido vista. Ambos se referiam a recursos da Brasil Telecom, atual Oi.

Kassab reiterou que o governo não pode manter as multas no processo de recuperação judicial porque elas não podem ser perdoadas, mas podem ser negociadas por investimentos em outra etapa.

O conselho consultivo da Anatel foi informado hoje, 10, que a agência pediu mais 60 dias para enviar ao TCU toda a documentação referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Oi, recentemente aprovado pelo conselho diretor. A necessidade de mais prazo é explicada pelo fato de a agência precisar atualizar vários dos números do acordo assinado.

Os projetos resultantes da troca de multas por investimentos já foram aprovados pela área técnica

O TAC relativo à qualidade e universalização vai envolver investimentos de R$ 3,2 bilhões em quatro anos. R$ 1,5 milhão do total serão aplicados em redes de fibra de última milha (FTTH) em cidades da Baixada Fluminense, cobrindo 950 mil domicílios. O TAC foi aprovado por quatro votos contra um e ainda terá que ser homologado pelo TCU. A sua assinatura deve ocorrer até 30 dias após a aprovação do TCU.

Valores não são definitivos, parte diz respeito a processos em andamento e pode sofrer mudanças.

Segundo Uriel de Almeida Papa, entre as determinações do tribunal que a Anatel deixou de cumprir, está a falta de diretriz para uma política de educação e informação do usuário.

Entre as metas estabelecidas pela agência está também a de emitir 100% dos relatórios de monitoramento e acompanhamento de solicitações de consumidores

A Oi entregou, selou e sacramentou a sua proposta para o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que irá substituir multas aplicadas por investimentos ou corte na tarifa. A Oi decidiu reverter todos os processos que tem na Anatel em um único benefício para o usuário: redução da assinatura básica do plano básico. Segundo fontes da Anatel, o processo ainda não está fechado, mas a expectativa é de que ele seja concluído até novembro deste ano.

Conforme o TCU, entre os anos de 2011 a 2013, a Anatel arrecadou 19,86% das multas aplicadas, que representaram, no entanto, 1,72% dos recursos financeiros. A maioria dos valores financeiros das multas – mais de 54,5% – está suspensa pela Anatel, que negocia os TACs (investimentos), esses processos representam apenas 8,8% do total das multas aplicadas pela agência no período.