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multas da Oi


O presidente da Anatel, Juarez Quadros, e a ministra da Advocacia Geral União, Grace Mendonça, afirmaram hoje, 30, após a reunião do grupo de trabalho que debate diferentes cenários para a crise da Oi, que ainda não há qualquer decisão sobre como essa solução será encaminhada – se por Medida Provisória, se por Projeto de Lei, ou se será mesmo necessária a atuação legislativa. ” Não fechamos o cenário ideal ainda pois precisamos construir uma solução com toda a segurança jurídica”, afirmou a ministra. A que Quadros completou ” Não há conclusão para Medida Provisória ou outro ato legal”.

A MP 780, que dá melhores condições para o pagamento de multas, foi transformada hoje na lei 13.494

A Oi quer todas as multas listadas – no valor de R$ 11 bilhões – na negociação da RJ. A Anatel quer todo o montante fora. O desembargador autorizou ficar de fora cerca de R$ 6 bilhões.