Notícias com o tag

multas da Anatel


A operadora espera assinar até o final deste ano o acordo que prevê a redução de 50% dos juros da dívida de R$ 13,9 bilhões. Mas já aguarda pela aprovação do PL 6229/05, que melhora as condições de pagamento, promovendo corte de dívida de 70% para empresas em recuperação judicial.

A AGU ainda não orientou a procuradoria da Anatel a recorrer para que as multas no valor de R$ 11 bilhões fiquem foram do acordo aprovado pelos credores da Oi.

A Medida Provisória irá estabelecer melhores condições para a Oi pagar as multas aplicadas pela Anatel, mas não irá contemplar todas os pleitos da empresa. Não haverá TAC e a taxa Selic deverá continuar a ser o indexador. Mas fará um corte de 40% nos juros e na correção das multas, além de liberar o pagamento da primeira parcela com recursos de depósitos judiciais.

O conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, disse hoje, 30, que a Medida Provisória em formatação pela Advocacia Geral da União (AGU) irá tratar da totalidade das multas não tributárias que a Oi tem junto à agência – no valor de R$ 15 bilhões -, e não apenas os R$ 11 bilhões listados na Recuperação Judicial, e irá condicionar a aceitação nas novas regras de pagamento, à aprovação prévia do plano de recuperação da empresa. “Mas um plano que seja viável”, afirmou o conselheiro.

A MP 780, que dá melhores condições para o pagamento de multas, foi transformada hoje na lei 13.494

A Oi quer todas as multas listadas – no valor de R$ 11 bilhões – na negociação da RJ. A Anatel quer todo o montante fora. O desembargador autorizou ficar de fora cerca de R$ 6 bilhões.

Mais uma reviravolta na disputa judicial entre a Oi e a União pelas multas da Anatel, no valor de R$ 11 bilhões. O recurso da AGU foi parcialmente aceito pelo desembargador Cezar Augusto Costa, que mandou ficar fora da RJ os créditos já inscritos na dívida ativa (cerca de R$ 6 bilhões).

A Comissão Mista do Senado aprovou a MP da Refis das multas mas a importante emenda para a Oi, defendida pela Anatel, e que autoriza o a troca dessas multas em investimentos em redes de telecom, sob a forma de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) não foi mesmo incluída no relatório final.

As teles ainda fazem contas para saber se aderem ao desconto das multas da Refis ou se aderem à proposta da Anatel.