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A Anatel mantém o critério de atender municípios com maior população, pois atinge mais gente sem renda. Mas inclui dois novos fatores – o PIB per capta do município e a região. Ou seja, “entre os municípios com mais gente, prioriza-se o de menor atratividade econômica”.

A agência negou, no entanto, o pleito da Claro Brasil, que queria acompanhar os dois processos como “terceira interessada”.

José Félix aponta que as cidades escolhidas pela Telefônica para fazer sua rede de fibra óptica com os recursos das multas (portanto recursos que seriam da União) contam com a presença de todas as grandes operadoras e com mais de 600 provedores locais.

O conselheiro Igor de Freitas defendeu que parte da dívida das empresas com a União pudesse ser convertida em investimento. Mas o representante do governo não gostou da proposta pois o impacto fiscal seria negativo

A Agência aplicou a multa máxima, de R$ 50 milhões por cobrança de serviços de terceiros sem autorização e de R$ 21 milhões pela Way TV de Belo Horizonte

Para o tribunal, ao refazer os cálculos que definem as cidades a serem contempladas com novos investimentos em banda larga, a agência estaria confrontando política pública

Segundo o ministro Gilberto Kassab, somente com a aprovação do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União o governo poderia aceitar trocar multa por investimentos.

O acordo prevê a troca de multas por investimentos em redes de banda larga no valor de R$ 4,8 bilhões em 4 anos, além de corrigir as condutas que motivaram as multas. O TCU dará a palavra final.

A Anatel pede para sair do processo de recuperação judicial, e assim não correr o risco de ficar na fila dos credores e ter deságio ou demorar para receber as multas. E refaz as contas do que tem a receber da Oi. Além dos R$ 10 bi em multas já informados pela operadora, a agência inclui R$ 4,55 bi de dívida tributária, R$ 1 bi de dívida contratual e mais R$ 4,58 bi de multas em tramitação.