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Segundo empresa, Ministério Público, Procon e Anatel “atacam” o mercado de serviços de valor adicionado no país

A MP 744 de 2016 acabou com o conselho curador da TV pública, entre outras medidas.

A permissão, válida até 31 de dezembro de 2018 e prevê anulação da compra em caso de descoberta de irregularidades.

Injusta com o consumidor, na opinião de executivos, a medida vai limitar acesso a internet, pois no Norte 43% das residências usam o smartphones para navegar na rede.

Em edição extra do Diário Oficial, o governo publicou ontem, 31 de agosto, quatro Medidas Provisórias com o objetivo de melhorar as contas públicas e aumentar a arrecadação do Tesouro. Entre elas, a MP de nº 690, que acaba com a isenção dos impostos do PIS/Cofins sobre smartphones, computadores e tablets, o que vai elevar o valor desses produtos em mais 9%.

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) será majorada, juntamente com as taxas do Cade.

A Medida Provisória 662 foi prorrogada por mais 60 dias pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de ontem o texto básico da MP 656/14, que promove várias mudanças na legislação tributária brasileira. Entre elas, mantém a desoneração do PIS/Cofins para computadores pessoais, notebooks, tablets e smartphones. A isenção deve custar R$ 8 milhões ao ano a partir do ano que vem.