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mp 954
STF referenda suspensão da MP que compartilha dados de usuários das teles com o IBGE
Por 10 votos a 1, ministros consideraram que a MP 954/2020 atropela garantias fundamentais consagradas na Constituição
OAB pede no STF derrubada da MP 954, que ameaça a privacidade dos usuários de telefonia
Conselho Federal da OAB argumenta que MP 954 viola direito constitucional à privacidade, sigilo telefônico dos brasileiros, e não deixa claro de que maneira o IBGE usará os dados pessoais dos clientes das operadoras.
Governo manda operadoras entregarem ao IBGE dados de 226 milhões de clientes
Medida Provisória determina que IBGE use dados para realizar pesquisas domiciliares por telefone, enquanto durar o estado de emergência em função da Covid-19. Deverão ser fornecidos nomes, números de telefone e endereços.