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A Anatel lançou hoje, 15, consulta pública, que ficará aberta até o dia 24 de abril, com nova data para a assinatura dos contratos de concessão: 31 de dezembro.

O Ministério das Comunicações publicou hoje, 11, no Diário Oficial da União, portaria nº 1.455, que define as diretrizes para a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel na elaboração de proposta de revisão do atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações. Modelo este que coloca a banda larga no centro da política nacional de telecom, propõe liberar as atuais concessionárias de telefonia fixa dos ônus do regime público, desde que elas invistam em projetos de banda larga, seja em redes de fibras e de rádio de alta capacidade para ligar os municípios seja em redes de acesso. Para os investimentos, o Ministério das Comunicações está liberando a Anatel para negociar os bens reversíveis, o prazo das concessões, o ônus do serviço fixo e o controle tarifário. Mas haverá uma nova licencça “vigiada”.

Oi, Telefônica Vivo e Embratel defendem o conceito funcional de bem reversível. Querem a revisão da concessão já. O consenso para ai.

Segundo Martinhão, o grupo de trabalho que estuda mudanças de modelo já tem alguns consensos. Entre eles: a política será implementada por segmentação geográfica, com diferente nível de competição e regulação. Mas a desoneração tributária não será abordada pelo estudo, disse.

A Oi afirma que a implementação de licença única não pode favorecer apenas os grupos que não têm concessões.

A operadora defende que a política pública deve priorizar a construção de rede de transporte de banda larga por leilão reverso.

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Para o grupo Telefônica é preciso mexer nas regras da universalização, nos critérios de qualidade, nos cálculos das multas e na reversibilidade dos bens para não deixar a concessão com prejuízos antes da hora.

Para a universidade, a concessão é um tipo de outorga que já está defasado.

Termina nesta sexta, 15, o prazo para as contribuições ao novo modelo de telecomunicações