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Audiência pública servirá de base para decisão de Gilmar Mendes no julgamento da ADC 51, na qual se questiona o direito de tribunais locais processarem subsidiárias locais de empresas que guardam e tratam dados de brasileiros em servidores no exterior.

A fraudes bancárias não chegam a 10% dos montantes obtidos por criminosos digitais no país

Se aprovada a proposta, será possível ao governo brasileiro processar empresas norte-americanas judicialmente depender do MLAT