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Com medo de impacto sobre o setor de Internet das Coisas, a Abinee também pede a flexibilização das formas para obtenção do aval do usuário para o tratamento de dados coletados por dispositivos automatizados.

Artigos do anteprojeto de privacidade de dados do Ministério da Justiça levantam questões sobre o funcionamento da internet e responsabilidade de multinacionais sobre o tratamento das informações dos usuários de serviços digitais

A consulta, aberta em 28 de janeiro pelo Ministério da Justiça, contou, até o momento, com 799 contribuições, 21.323 visualizações de páginas e mais de 14 mil usuários da rede viram o debate público.

Ministério vai aceitar textos completos contendo material publicado na consulta pública encerrada semana passada.

Febratel, Sinditelebrasil, Sindisat, Telcomp, Telebrasil, Abrafix, Acel e Abinee enviaram contribuição conjunta à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet do Ministério da Justiça, que se encerra nesta quinta-feira (30)

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) notificou, nesta segunda-feira (23), as operadoras de telefonia móvel Vivo, Claro, Tim e Oi para prestarem esclarecimentos sobre o bloqueio de acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

Plataforma do Ministério da Justiça teve mais de 8,5 mil visitas desde 28 de janeiro, quando entrou no ar.

Novo prazo vai até 20 de fevereiro. Anatel e Ministério da Justiça também estão recebendo contribuições.

A regra proposta pelo Ministério da Justiça é que o tratamento de dados pessoais só será permitido após o consentimento expressos do titular, mas admite execução de procedimentos pré-contratuais.