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O presidente da Sindisat afirmou que a migração do serviço de satélites cria insegurança jurídica, uma vez que a Anatel não aceitou a proposta de indenizar o setor pelos satélites perdidos

A medida atende à demanda do setor de radiofusão e Grupo de Trabalho da migração AM/FM, sob a justificativa de que o uso do segundo adjacente beneficia mais capitais do que empresas

O argumento das empresas é de que parte dos investimentos feitos, incentivados pelo governo brasileiro, não poderá ser mais utilizado

TCU

A Corte de Contas recomendou que a agência apure se houve fatos que poderiam trazer prejuízos para as operadoras, visto que a Anatel só demonstrou o desequilíbrio em benefício do Poder Concedente.

E prorroga o uso da multiprogramação por emissoras de TV para 4 de abril de 2022

Governo está concluindo o texto do decreto do Conselho Gestor do Fundo, que escolherá os projetos onde os recursos serão aplicados

Para operadoras, pedido por arbitragem não impede que Anatel prossiga com definição do cálculo do custo da adaptação das licenças

Conselheiro ressalta que as compradoras das frequências nacionais em 3,5 GHz receberão atestado de quitação dos compromissos de migração da TVRO, construção de rede privativa do governo e Norte Conectado tão logo façam os aportes financeiros na entidade que vai administrar essas iniciativas.

Na próxima semana, a Anatel bate o martelo sobre o modelo do leilão de espectro da 5G. Alguns temas ainda em debate. Entre eles, o da exclusividade das frequências apenas para o serviço móvel pessoal, que poderia impedir a construção de rede neutra. Mas o relator, Carlos Baigorri, nega.

Carlos Vilela, advogado integrante da câmara Arbitral Cames, explica que o juízo arbitral pode ser cancelado a qualquer momento, desde que acertado pelas partes.