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Medida Provisória


A Medida Provisória que está em gestação no Palácio do Planalto autoriza o Poder Executivo a intervir em qualquer concessão pública, e não só na Oi, razão alegada para a necessidade da medida. O governo passará a poder intervir em todo o setor da economia que tem concessão, permissão ou autorização públicas – telecomunicações, radiodifusão, energia, ferrovia, porto. Entre as mudanças pretendidas, o governo irá liberar essas empresas de pagar os créditos não tributários, transformando-os em investimentos, e irá impedir que os bens dessas empresas sejam alienados, sem anuência prévia. A União poderá ainda indicar um interventor pelo período de até quatro anos, que poderá destituir toda a diretoria e conselho de administração das empresas. A intervenção poderá ser feita sempre que ” a situação econômico-financeira coloque em risco a prestação dos serviços à população”.

Ainda há resistência no governo, conforme fontes, de a MP ampliar o papel da Anatel para a intervenção na Oi ou mesmo tratar da dívida com o Executivo.

Presidente se reuniu com o Conselhão, que reúne empresários, onde afirmou também que vai “cuidar do ICMS”.

O ministro da C&T e Comunicações, Gilberto Kassab, confirmou hoje, 7, no Palácio do Planalto, que o governo estuda uma Medida Provisória para alterar a legislação de recuperação judicial para ficar com poderes de intervenção sobre todos os serviços da Oi, e não apenas sobre a concessionária. O ministro ressaltou, no entanto, que, embora o governo esteja se preparando para essa alternativa, continua “a dar todo o apoio à companhia para que ela possa ser bem-sucedida na recuperação judicial”.

A MP 744 de 2016 acabou com o conselho curador da TV pública, entre outras medidas.

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Por meio de Medida Provisória, o presidente da Câmara dos Deputados em exercício da presidência da República, Rodrigo Maia, altera os objetivos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), exonera Ricardo de Melo do cargo de diretor-presidente, nomeia Laerte Rimoli, e extingue o Conselho Curador.

Em edição extra do Diário Oficial, o governo publicou ontem, 31 de agosto, quatro Medidas Provisórias com o objetivo de melhorar as contas públicas e aumentar a arrecadação do Tesouro. Entre elas, a MP de nº 690, que acaba com a isenção dos impostos do PIS/Cofins sobre smartphones, computadores e tablets, o que vai elevar o valor desses produtos em mais 9%.

Em audiência hoje, 14, no Senado Federal, duas entidades patronais das empresas de software e TIC – Brasscom e Abes e o Sindicato dos Empregados de Processamento de Dados de São Paulo, apresentaram uma nova proposta para a política de desoneração da folha de pagamento, cuja alíquota aumentou de 1,5% para 4% no projeto aprovado pela Câmara. As empresas aceitam um aumento de 50% passando de 1,5% para 3%, mas para todos os segmentos ecdonômicos beneficiados com lei. Apesar do anúncio do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, de que o projeto só seria votado no segundo semestre, o governo ainda tenta a sua votação esta semana.

A presidência da República publicou hoje Medida Provisória (MP 662) abrindo um crédito extraordinário no valor de R$ 404,755 milhões para a Telebras. Conforme o projeto, os recursos serão repassados imediatamente.

A prorrogação permanentemente do programa ainda é possível na Medida Provisória 651/14, que teve a validade prorrogada por mais 60 dias na semana passada.