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marco legal das startups


Texto prevê criação pelas agências, inclusive Anatel, de sandbox regulatório, pelo qual startups podem não ficar submetidas aos regulamentos para testar a viabilidade de inovações

A expectativa é que a matéria seja votada até março de 2021, com a junção de proposta do deputado JHC (PSB/AL) e de projeto de lei enviado ao Congresso pelo governo

O secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, Paulo Alvim, anunciou novas medidas para dar segurança ao setor empresarial e as estratégicas prioritárias em palestra no Inovatic