marco civil da internet
STJ mantém multa à Microsoft por não entregar dados de e-mail do exterior
A Terceira Turma do STJ decidiu hoje,2, que, com base no Marco Civil da Internet, a empresa deve entregar as informações de um e-mail, mesmo hospedado no exterior à Justiça.
Capdeville: Marco do saneamento é oportunidade para melhorar infra de rede
Segundo executivo da TIM, construir de forma conjunta água, esgoto e redes de telecom trará eficiência à implantação de infraestrutura no país
STF suspende julgamento de ações sobre bloqueio do WhatsApp
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos processos; não há data para caso ser retomado.
Suspensa a audiência pública sobre o Marco Civil da Internet no STF
Medida acontece por prevenção quanto ao novo coronavírus
Justiça cria “panaceia” ao condenar empresas a quebrar sigilo de usuários da internet
Para Fabrício Polido, doutor em Direito Internacional, tribunais estão tomando decisões sem base legal para obter dados de empresas que os armazenam em outro país. STF terá audiência pública sobre o tema dia 10.
Inscrição para audiência pública do STF sobre controle de dados no exterior acaba sexta
Já as inscrições para audiência pública sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi prorrogada pela Suprema Corte até dia 2 de março
Redetelesul obtém liminar que desobriga ISP a quebrar sigilo de clientes sem autorização de juiz
Desembargadores do TJPR entendem que identificar usuário pelo IP usado por suposto criminoso é quebra de sigilo
Comissão aprova PL de Dados Abertos
Substitutivo prevê criação de um site para centralizar as bases de dados de todos os órgãos públicos.
MPF defende cautelar da Anatel contra a Fox
Em parecer, o Ministério Público Federal do Distrito Federal argumenta que a Anatel obedeceu todas as leis, procedimentos e regimentos internos para emitir a cautelar que barrou a venda do serviço FOX+. E argumenta que a Lei do SeAC, por ser especializada, se sobrepõe ao Marco Civil da Internet, uma lei geral.
Comissão da Câmara adia votação de projeto que veta franquia na banda larga fixa
Retirado da pauta, texto agora não tem prazo para ser votado na comissão, onde recebeu parecer contrário da relatora.