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Maírlia Monteiro, Representante do TikTok - Crédito: Divulgação

Marília Monteiro defendeu atualidade do Marco Civil da Internet e ressaltou que texto não precisa de alteração. Governo enviou PL para interferir na moderação de conteúdo feito pelas plataformas

Medida Provisória 1068/21, que impedia as redes sociais de estabelejá havia sido rejeitada pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal

Bolsonaro edita a MP 1.068, que impede redes sociais de moderarem conteúdo. Organizações da sociedade civil alertam que texto serve de salvo conduto para práticas abusivas nas redes, como spam, disseminação de desinformação e até comercialização de armamentos de uso restrito das Forças Armadas.

Flávia Lefèvre Guimarães, integrante da Coalizão Direitos na Rede do Intervozes - Foto: Divulgação

Para debatedores, alterações no decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet podem fazer frente às exigências do 5G, IoT e IA

Em manifesto, Associação de Brasileira de OTT sugere alteração do Marco Civil da Internet para combater as pirataria digital e cobra relatórios que comprovem a não existência de vazamento de sinal da programação por parte das operadoras de TV paga.

Organizações sociais argumentam que as mudanças propostas pelo governo repassariam o ônus à vítima, que pagaria os custos emocionais e financeiros do processo. Também permitirá que conteúdos nocivos ganhem maior circulação.

Ministro do Turismo defendeu na Câmara minuta de decreto que obriga redes sociais e obter aval judicial para retirar do ar conteúdos que firam seus termos de serviço

Procurador sugere multa diária de R$ 100 mil sobre Facebook e WhatsApp enquanto a nova política de privacidade do app de mensagens estiver valendo e até que saia decisão judicial sobre o caso

“Não gosto que situações de ética ou moral fiquem a critério de empresas privadas, mas por outro lado existem termos de uso que devem ser respeitados, desde que estejam dentro do guarda-chuva da Constituição”, observou