Alexandre Freire defende revisão do Marco Civil da Internet
Criada em 2014, a legislação estabeleceu direitos e deveres de usuários, empresas e governo na rede
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PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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TV Síntese: Imbróglio da Oi, Marco Civil revisto, IPv6
No TV Síntese desta semana, mais sobre a tentativa da Anatel para adiar a assembleia de credores da Oi, o que está por trás do pleito da Sky não ser considerada de grande porte, e desoneração. Confira.
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CGI.br critica PL que muda trâmite de dados entre provedores e autoridades
Projeto de lei cede a lobby de promotores e delegados para ampliar a possibilidade de requerer armazenamento e compartilhamento de informações de usuários investigados sem aval prévio da Justiça.
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MP dos Jogos de Azar prevê derrubada de sites por ordem da Fazenda
Texto da MP dos Jogos de Azar atribui ao Ministério da Fazenda capacidade de ordenar o bloqueio de sites e de apps, contrariando o Marco Civil da Internet
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STF confirma que Marco Civil da Internet fica para junho
Análise estava prevista para esta quarta-feira, 17, mas foi adiada a pedido dos relatores sem nova previsão de julgamento.
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No Supremo, MPF pede legitimidade extrajudicial contra provedores de conteúdo
Aras pede que STF valide competência dos procuradores para determinar preservação de prova digital sem depender da Justiça. Processo em questão envolve Google e Apple.
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Marco Civil da Internet: no STF, organizações civis cobram cautela
Entidades, pesquisadores e autoridades do governo reconhecem que devem haver aprimoramentos nas regras de moderação de conteúdo; resistência ocorreu entre entidades de provedores e empresas.
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STF marca audiência sobre punição a provedores por crimes dos usuários
Tema é discutido em dois recursos com repercussão geral; debate visa ouvir especialistas, além de representantes do Estado e sociedade civil
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TIM e Oi lideram em proteção de dados entre operadoras, mostra relatório da InternetLab
Sétima edição do estudo “Quem Defende Seus Dados?” aponta Claro e Vivo logo atrás das concorrentes; Brisanet e Algar também são avaliadas
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Morre Danilo Doneda, referência do direito digital do país
Advogado foi um dos principais articuladores da LGPD e do Marco Civil da Internet
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Abert reforça defesa de regulação das redes sociais: ‘Não estamos pedindo esmola’, diz presidente
Em pronunciamento durante o 29º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, Flávio Lara pediu paridade nas regras; pautas da associação também incluem projeto de lei contra fake news e jurisprudência pela responsabilização de provedores de conteúdo.
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Para AGU, compartilhamento de dados com os EUA tem limite
Supremo discute constitucionalidade de acordo de compartilhamento de dados entre Brasil e Estados Unidos para fins de investigação.
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Direito digital: Brasil caminha para responsabilização de provedores
Especialista analisa enunciados e regulamentações internacionais para apontar tendências no ordenamento jurídico brasileiro.
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5G para agro e indústria não fere neutralidade de rede, avalia Baigorri
Carlos Baigorri, presidente da Anatel, participou da abertura do Painel Telebrasil Talks, que discutiu o impacto da conectividade na indústria e no agronegócio.
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Anatel prepara proposta para novo governo regular o mundo digital e as OTTS
Para Carlos Baigorri, uma nova regulação deve ser construída por diferentes agentes do Executivo e do Legislativo. Lembra que nos Estados Unidos, a opção é pela regulação ex-post e na Europa, ex-ante e defende que o Brasil escolha a sua.
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CCTC debate divisão de receitas publicitárias de notícias
O PL, obriga as plataformas digitais que disponibilizam conteúdo a dividir receitas publicitárias com a mídia tradicional
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Na Câmara, representante do Tik Tok defende moderação de conteúdo pela plataforma
Marília Monteiro defendeu atualidade do Marco Civil da Internet e ressaltou que texto não precisa de alteração. Governo enviou PL para interferir na moderação de conteúdo feito pelas plataformas
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Bolsonaro converte MP das Fake News em projeto de lei e manda ao Congresso
Medida Provisória 1068/21, que impedia as redes sociais de estabelejá havia sido rejeitada pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal
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Publicada Medida Provisória que interfere no funcionamento de redes sociais
Bolsonaro edita a MP 1.068, que impede redes sociais de moderarem conteúdo. Organizações da sociedade civil alertam que texto serve de salvo conduto para práticas abusivas nas redes, como spam, disseminação de desinformação e até comercialização de armamentos de uso restrito das Forças Armadas.
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Regras podem adaptar neutralidade da rede a novas tecnologias
Para debatedores, alterações no decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet podem fazer frente às exigências do 5G, IoT e IA
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