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Marco Civil da Interent


Deputado André Figueiredo, ex-ministro das Comunicações, justifica que essa prática causa prejuízos aos consumidores e às operadoras.

Começa a valer hoje os princípios gerais de liberdade de expressão, inviolabilidade no sigilo das comunicações, e guarda de logs por um ano por parte dos provedores de acesso . Estes são os principais pontos do Marco Civil da Internet, sancionada em abril.A neutralidade da rede, um dos pontos que gerou a maior polêmica durante a votação do projeto, também está valendo a partir de hoje.