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LGT


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A Anatel já concedeu prorrogação de outorga para a operadora, mas a área técnica do TCU emitiu parecer questionando a decisão da agência. Não há, porém, uma decisão final do Tribunal, o que coloca a agência em situação delicada. Mas a Anatel assegura que será encontrada uma solução que preserve os serviços e os usuários.

A lei sancionada vetou a redução da taxa de Condecine para os títulos alugados no streaming, mas manteve o fim do compartilhamento de antenas com menos de 500 metros, a liberalização da produção local de retransmissoras de TV da região Norte e o carregamento obrigatório desses canais nos line ups das operadoras de TV paga.

Para Carlos Baigorri, “a definição de um bem reversível passa ao largo da origem de sua propriedade, guardando relação apenas com a sua essencialidade”. Votaram contra essa premissa os presidente e vice-presidente da Anatel.

Para o presidente da Anatel, Leonardo de Morais, as renovações das licenças das bandas A e B, que começam a vencer no próximo ano, deverão levar em consideração a perda de eficiência da atual ocupação do espectro, que não está adequada ao padrão IMT

Empresas querem que Anatel defina rapidamente metodologia e critérios para a apuração do valor da renovação das licenças de espectro sem licitação.

Embora houvesse pressão do Tesouro e da Secretaria do Tesouro para vetar a adaptação das outorgas, ponto fundamental do texto, houve o entendimento dentro do Ministério da Economia de que a matéria não deveria ser alterada.

Para o advogado Rafael Zanatta, a regulação responsiva não obriga a alteração da Lei Geral de Telecomunicações

O Ministério da Defesa está querendo mudar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), para ter asseguradas frequências todas as vezes em que houver mudança tecnológica no setor.

O projeto de lei 79/16, aparece como uma renovação da LGT e uma atualização verdadeiramente necessária.

Photo: Robson Regato

Executivo da Telefônica diz que especula-se em aprovação do PLC 79 ainda neste ano, mas ele continua desanimado.