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Crédito: Freepik

MP que adia vigência da LGPD coloca Brasil em limbo regulatório

Texto oferece mais incertezas do que certezas, avaliam especialistas. No mercado, há quem veja falta de vontade política do governo e, no mesmo dia em que o Executivo inclui esse tema em uma Medida Provisória, a Câmara dos Deputados decide analisar em regime de urgência o PL do Senado Federal, que estabelece outras datas para a entrada em vigor da lei de proteção de dados pessoais.
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desenho de relógio e calendário

Anatel pede ao MCTIC diretrizes urgentes para geolocalizaçăo

A Anatel enviou ofício em março ao MCTIC alertando que os dados coletados poderiam ser usados de diferentes maneiras e que, ao invés de refutar essa ferramenta, o ideal seria a publicação de diretrizes para assegurar o respaldo jurídico e a transparência para os órgãos de controle e para a sociedade do uso dessas informações.
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China será a “grande vitoriosa” da 5G em 2020, prevê consultoria

Europa ditará rumos da proteção de dados, privacidade e fiscalização, influenciando a criação de leis mundo afora - a exemplo do que aconteceu no Brasil. Corrida espacial vai se acirrar, com empresas acelerando lançamentos de satélites LEO, o que deve originar tratados para regular tráfego de foguetes e lixo deixado em órbita.
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Juiz desafia a LGPD e manda Anatel regulamentar quebra de sigilo cadastral sem ordem judicial

Agência coloca em consulta pública por apenas 10 dias alteração do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações que obriga operadoras a cederem dados de usuários originadores de chamadas a usuários destinatários, sem necessidade de ordem judicial.
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