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Em votação acirrada, maioria entendeu que delegados e promotores podem requisitar das operadoras as informações fornecidas pelos clientes, em investigações de lavagem de dinheiro.
Aras pede que STF valide competência dos procuradores para determinar preservação de prova digital sem depender da Justiça. Processo em questão envolve Google e Apple.
Ministros reconheceram constitucionalidade do acordo entre Brasil e EUA para que sede das empresas sejam notificadas sobre requisição de dados, mas destacam que autoridades poderão intimar diretamente escritórios no Brasil, sem depender de um único método. Saiba o que cada magistrado recomenda para lei brasileira.
Sem regulamentação sobre uso de dados para fins de segurança pública, trabalhadores terão registros de geolocalização informados à Justiça junto ao de criminosos em inquérito sobre atos antidemocráticos em Brasília.
