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LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)


Autoridade Nacional dá o prazo até o dia 20 para ter os nomes dos interlocutores de cada instituição que vão tratar da proteção de dados no governo

Especialistas em Cyber Risk defendem que será preciso ter diligência e implementar estrutura tanto de riscos cibernético quanto de privacidade para evitar as sanções previstas, que vão de advertência, multas de R$ 50 milhões à proibição da atividade relacionada ao tratamento de dados.  

Autor da proposta vencedora argumentou que não haverá prejuízos às empresas e aos governos porque as sanções só começam a ser aplicadas em agosto de 2021. LGPD terá vigência retroativa de 14 de agosto até a data em que o texto de conversão da MP 959 for sancionado.