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Nova lei permite renovação das outorgas sem comprovação de idoneidade do dono da empresa.

Texto obriga empresas digitais as informarem clientes sobre uso que fazem dos dados pessoais coletados online.

Para o conselheiro Igor de Freitas, a Anatel tem a obrigação de sugerir mudanças mais profundas nos atuais contratos, que apontem, inclusive, para novos investimentos em banda larga.

Edição especial do Diário Oficial de ontem, 31 de agosto, publicou a lei n. 13,161, que muda as alíquotas de contribuição para a previdência social de diversos setores da economia. As empresas poderão optar se irão pagar a parcela patronal para a previdência social com base na folha de pagamento ou com base na receita …

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, defende também uma nova regulação para assegurar melhor remuneração aos autores brasileiros frente às empresas globais da internet.

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a lei 13.116/15, que unifica as regras de instalação de antenas de celular em todo o país. As prefeituras terão, a partir de agora, que se manifestar sobre a instalação das torres de celulares em prazo máximo de 60 dias. Se isto não ocorrer, as operadoras poderão instalar seus sites, cumprindo as regras municipais. Foi vetado o item da lei que previa a autorização da Anatel, caso a administração municipal não se manifestasse sobre o pleito dentro do prazo estipulado.

Proposta estabelece os estados de destino da mercadoria ou serviço adquirido terão direito a uma parte maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física.

Projeto de lei enviado ao Senado amplia também possíveis áreas de atuação das empresas de comunicações.

Projeto de lei do Executivo prevê compartilhamento de rede, regulação de tarifas em áreas de universalização, licença única para exploração de serviços de TICs, criação de um fundo de universalização e estabelecimento de metas de velocidade para a banda larga.