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Objetivo é facilitar o acesso às informações e aos serviços públicos e estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas, CPF, ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ, serão as únicas identificações nos bancos de dados de serviços públicos

Norma abre caminho para efetivação do Tratado de Salvaguardas Tecnológicas assinado com os EUA para uso da base de lançamento de foguetes