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lei municipal
PL de proteção a dados pessoais une PSDB, PSD, PT e PSOL em São Paulo
Vereadores deste partidos assinam projeto de lei baseado em texto de pesquisadores da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits)
Uber consegue liminar contra lei carioca e prefeitura pode ser multada
Sob o argumento de que a livre iniciativa é um direito constitucional, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar ao Mandado de Segurança impetrado pela site Uber contra a Lei Complementar MRJ 159/2015, que visa banir a tecnologia aplicada ao trânsito na cidade.