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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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A responsabilidade da plataforma digital ao oferecer em sua página na internet equipamentos não homologados pode render multa por parte da agência

Para Carlos Baigorri, “a definição de um bem reversível passa ao largo da origem de sua propriedade, guardando relação apenas com a sua essencialidade”. Votaram contra essa premissa os presidente e vice-presidente da Anatel.

O juiz Jailton Juan Carlos Tontin atendeu ação movida pelas  operadoras Oi, TIM, Sercomtel, Claro e Telefônica (Vivo).

Para Emmanoel Campelo,o Conselho Diretor não deverá ter uma posição unânime sobre o tema.

O assunto foi tratado hoje, em evento virtual promovido para discutir a proposta de regulamento de continuidade da telefonia fixa.

A relatora de mandado de segurança alegou que o governo do Pará tem competência para legislar sobre direitos do consumidor.

Ela substituirá o senador Vanderlan Cardoso, que trocou de partido e perdeu direito ao cargo atualmente pertencente ao PP

Nesses casos, haverá dispensa do acordo de reconhecimento mútuo entre o Brasil e outros países.

Para o advogado Rafael Zanatta, a regulação responsiva não obriga a alteração da Lei Geral de Telecomunicações

O texto já foi aprovado pelas comissões da Câmara e do Senado, mas o STF acolheu mandado de segurança para votação no Plenário do Senado