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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)


Determinação atual da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é que a multa tenha limite de até R$ 50 milhões por infração

O dinheiro será repassado pela União para estados e para o Distrito Federal, e será aplicado na compra de pacotes de internet e dispositivos portáteis para alunos e professores