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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)


Debate no SmartCities Mundi aborda como a tecnologia pode colaborar com o aprimoramento das políticas de transparência e quais são os obstáculos envolvidos.

Deputado Damião Feliciano (PDT/PB) atendeu proposições de 30 congressistas para retirar da MP 959 o trecho que adia o início da vigência da lei de proteção de dados para maio de 2021, mantendo a data de 14 de agosto.