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Decreto 10.480/20 confere ao poder público o direito de cassação a qualquer tempo, se forem descumpridas exigências fixadas pela legislação ou no requerimento apresentado pelas empresas. E assegura o silêncio positivo. Caso a administração municipal não se manifeste em 60 dias, as antenas poderão ser instaladas.

Dispositivo da medida presidencial estabelece que será vedada a contratação dos estudos de planejamento até que seja considerada a instalação de infraestrutura de telecom.

Aguardada há cinco anos pelo setor de telecom, medida foi anunciada hoje durante o lançamento do programa Norte Conectado, no Palácio do Planalto, com  a participação do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro Fábio Faria, o decreto vai acelerar a autorização para implantação de antenas no país, o que irá se multiplicar com a chegada da telefonia móvel de quinta geração, a 5G, cujo leilão de frequências está previsto para o segundo trimestre de 2021.

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou ao STF documento em que alerta ser inconstitucional concessão de liminar pedida pela PGR em ação movida contra a gratuidade do direito de passagem para instalação de redes de telecom.

Documento da Presidência da República aponta várias decisões do STF sobre a competência exclusiva da União de legislar sobre telecomunicações.

Líderes partidários assinaram requerimento para fazer tramitar em regime de ‘urgência urgentíssima’ na Câmara o PL que disciplina o licenciamento temporário às infraestruturas de telecom em áreas urbanas.

Obras de infraestrutura poderão ser feitas já com a montagem das redes de telecom, informa Otto Solimo, do Ministério das Comunicações.

Ministro Gilmar Mendes enviou comunicação semelhante aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para instruir ação movida pela Procuradoria-Geral da República contra artigo da Lei Geral das Antenas

A procuradora-geral de São Paulo, Lia Porto Corona, afirma que a gratuidade prevista na Lei Geral das Antenas somente deve ser aplicada no âmbito federal.

Previsão é do líder do governo na Câmara Legislativa, deputado Cláudio Abrantes. As empresas terão até dois anos para se adequar. Operadoras ainda terão de instalar equipamentos a mais de 50 metros de hospitais, escolas e creches.