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Conexis se posicionou favoravelmente à constitucionalidade do direito de passagem, contestado pela Procuradoria-Geral da República em ação que será julgada no pelo plenário do STF no dia 10 de fevereiro

Pauta da Corte está carregada de questões que afetam o setor de TICs neste começo de ano. Além das antenas, STF vai analisar até maio ações sobre tributação, fake news, controle de dados de usuários por provedores e regras de propriedade intelectual.

De acordo com a entidade, a anulação do artigo 12 da Lei Geral das Antenas pode ter como consequência cobranças arbitrárias do uso do solo público, atraso no avanço tecnológico, bem como insegurança jurídica

Decreto 10.480/20 confere ao poder público o direito de cassação a qualquer tempo, se forem descumpridas exigências fixadas pela legislação ou no requerimento apresentado pelas empresas. E assegura o silêncio positivo. Caso a administração municipal não se manifeste em 60 dias, as antenas poderão ser instaladas.

Dispositivo da medida presidencial estabelece que será vedada a contratação dos estudos de planejamento até que seja considerada a instalação de infraestrutura de telecom.

Aguardada há cinco anos pelo setor de telecom, medida foi anunciada hoje durante o lançamento do programa Norte Conectado, no Palácio do Planalto, com  a participação do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro Fábio Faria, o decreto vai acelerar a autorização para implantação de antenas no país, o que irá se multiplicar com a chegada da telefonia móvel de quinta geração, a 5G, cujo leilão de frequências está previsto para o segundo trimestre de 2021.

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou ao STF documento em que alerta ser inconstitucional concessão de liminar pedida pela PGR em ação movida contra a gratuidade do direito de passagem para instalação de redes de telecom.

Documento da Presidência da República aponta várias decisões do STF sobre a competência exclusiva da União de legislar sobre telecomunicações.

Líderes partidários assinaram requerimento para fazer tramitar em regime de ‘urgência urgentíssima’ na Câmara o PL que disciplina o licenciamento temporário às infraestruturas de telecom em áreas urbanas.

Obras de infraestrutura poderão ser feitas já com a montagem das redes de telecom, informa Otto Solimo, do Ministério das Comunicações.