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Lei do SeaC


Documento preparado pelo grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações para debater a reformulação do marco regulatório da TV paga está aberto para consulta pública

Grupo de Trabalho criado pelo MCom propõe consulta aberta, em que os respondentes vão apontar o caminhos que deve ser seguido pelas políticas públicas de audiovisual e TV paga

GT terá 90 dias, prorrogáveis, para apresentar estudos sobre modernização das regras para a TV paga. Presidente da Anatel defendeu mudanças que salvaguardem a produção nacional

Prazo para conclusão dos trabalhos do GT ainda não começou a valer. Após a primeira reunião, que ainda não tem data marcada, grupo terá 90 dias para fazer um balanço do setor de TV por assinatura.

Conclusão da operação deve ocorrer após a revisão tarifária dos serviços prestados em regime público

O secretário executivo da Ancine, Tiago Mafra dos Santos, justificou que a agência se prepara para discutir a revisão da regulamentação da TV paga

Código Brasileiro de Telecomunicações, lei do SeAC e recomendações da OCDE serão analisados nessa remodelagem legal e regulatória

Secretário disse que para criar um ambiente propício ao investimento privado terá que alterar a lei da TV paga, reduzir impostos para IoT e privatizar a Telebras, pautas que já estão em discussão

Texto é de autoria do deputado Paulo Teixeira. Segundo ele, a agência exorbitou do seu poder regulamentar, proferindo decisão que extrapola os limites da legislação em vigor.