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Lei do SeaC


Secretário disse que para criar um ambiente propício ao investimento privado terá que alterar a lei da TV paga, reduzir impostos para IoT e privatizar a Telebras, pautas que já estão em discussão

Texto é de autoria do deputado Paulo Teixeira. Segundo ele, a agência exorbitou do seu poder regulamentar, proferindo decisão que extrapola os limites da legislação em vigor.

Para Leonardo de Morais, não há proibição de verticalização no Serviço de Valor Adicionado (SVA), enquanto que no serviço de TV paga (SeAC), a lei estabelece limitação ex-ante ao controle cruzado.

O conselho diretor da Anatel decidiu, em reunião extraordinária, um processo que já teve muitas reviravoltas nos últimos dois anos, desde que a Fox anunciou, em abril de 2018, que estava lançando no Brasil serviço de streaming. A Anatel referendou hoje, 9,  que a oferta de conteúdo audiovisual pela Internet – seja de forma linear ou não – deve ser enquadrada como Serviço de Valor Adicionado(SVA), e, como tal, não precisa seguir as mesmas condições da Lei de TV paga, ou a Lei do SeaC, que criou cotas de produção de conteúdo nacional e obrigações de carregamento de canais. 

Alex Braga, da Ancine, concorda e diz que o momento é de traçar regras para um período de transição em que TV por assinatura tradicional e OTTs vão conviver.

O fim das atividades e a transferência dos clientes para outros operadores da região deverá ocorrer poucos dias depois de a empresa receber a notificação da Anatel, devido à reincidência ao descumprimento das obrigações regulamentares da empresa.

Operadora aguarda definição de Anatel e Ancine a respeito da necessidade de plataformas na internet seguirem a Lei da TV Paga, além de atualização no Congresso Nacional.

Para representante da operadora, o Congresso Nacional, que criou a legislação, deve também ser responsável por acabar de vez com assimetrias entre a TV paga e os serviços de streaming

Para entidade, canais na internet devem obedecer às regras da Lei do SeAC, como a que determina a existência de cotas de conteúdo nacional na programação

Agência determina o debate de resolução conjunta com a Ancine que estabeleça providências necessárias à redução do risco de exercício de poder de mercado na comercialização de conteúdo audiovisual