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Lei do SeaC


GT terá 90 dias, prorrogáveis, para apresentar estudos sobre modernização das regras para a TV paga. Presidente da Anatel defendeu mudanças que salvaguardem a produção nacional

Prazo para conclusão dos trabalhos do GT ainda não começou a valer. Após a primeira reunião, que ainda não tem data marcada, grupo terá 90 dias para fazer um balanço do setor de TV por assinatura.

Conclusão da operação deve ocorrer após a revisão tarifária dos serviços prestados em regime público

O secretário executivo da Ancine, Tiago Mafra dos Santos, justificou que a agência se prepara para discutir a revisão da regulamentação da TV paga

Código Brasileiro de Telecomunicações, lei do SeAC e recomendações da OCDE serão analisados nessa remodelagem legal e regulatória

Secretário disse que para criar um ambiente propício ao investimento privado terá que alterar a lei da TV paga, reduzir impostos para IoT e privatizar a Telebras, pautas que já estão em discussão

Texto é de autoria do deputado Paulo Teixeira. Segundo ele, a agência exorbitou do seu poder regulamentar, proferindo decisão que extrapola os limites da legislação em vigor.

Para Leonardo de Morais, não há proibição de verticalização no Serviço de Valor Adicionado (SVA), enquanto que no serviço de TV paga (SeAC), a lei estabelece limitação ex-ante ao controle cruzado.

O conselho diretor da Anatel decidiu, em reunião extraordinária, um processo que já teve muitas reviravoltas nos últimos dois anos, desde que a Fox anunciou, em abril de 2018, que estava lançando no Brasil serviço de streaming. A Anatel referendou hoje, 9,  que a oferta de conteúdo audiovisual pela Internet – seja de forma linear ou não – deve ser enquadrada como Serviço de Valor Adicionado(SVA), e, como tal, não precisa seguir as mesmas condições da Lei de TV paga, ou a Lei do SeaC, que criou cotas de produção de conteúdo nacional e obrigações de carregamento de canais. 

Alex Braga, da Ancine, concorda e diz que o momento é de traçar regras para um período de transição em que TV por assinatura tradicional e OTTs vão conviver.