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A lei do Fundo de Universalização, que libera a aplicação de recursos para a banda larga, foi sancionada no ano passado, mas não entrou na previsão orçamentária de 2021. Mas o Minicom pretende criar o Conselho Gestor do fundo ainda neste semestre.

Operadoras comemoram nova lei, mas lamentam retirada de mecanismo de descontos no recolhimento. Para organizações da sociedade civil, retirada do uso do IDH para orientar os aportes pode adiar a chegada da conexão às áreas mais vulneráveis do país. Veto à conexão de escolas precisará ser compensado em novo PL.

Governo retirou, por exemplo, dispositivo que privilegiava o atendimento à zona rural e às cidades com IDH baixo. Também vetou exigência de conexão de todas as escolas com o dinheiro do fundo.

Segundo o secretário interino de Telecomunicações, mesmo com a desvinculação dos recursos, nada impede que União invista em banda larga, mas não acredita que o que já foi recolhido seja aplicado no setor

A Anatel diz que não haverá aumento de imposto para as teles, pois o aumento de 1% para 3% do Fistel seria compensado com queda em outras taxas. As operadoras discordam.