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Lei de TV paga


O conselho diretor da Anatel decidiu, em reunião extraordinária, um processo que já teve muitas reviravoltas nos últimos dois anos, desde que a Fox anunciou, em abril de 2018, que estava lançando no Brasil serviço de streaming. A Anatel referendou hoje, 9,  que a oferta de conteúdo audiovisual pela Internet – seja de forma linear ou não – deve ser enquadrada como Serviço de Valor Adicionado(SVA), e, como tal, não precisa seguir as mesmas condições da Lei de TV paga, ou a Lei do SeaC, que criou cotas de produção de conteúdo nacional e obrigações de carregamento de canais. 

A área técnica da Anatel já retomou os estudos sobre a operação de compra da Time Warner por US$ 85,4 bilhões feita pela AT&T, que controla a Sky.

Para a Ancine, está proibida a operação conjunta de programação e distribuição no mercado brasileiro de um mesmo grupo econômico no mercado de TV por assinatura, independentemente se o controle comum está no Brasil ou no exterior.

Hoje, mais quatro ministros votaram pela constitucionalidade da Lei. Mas o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo.