Tag lei de informática

Relator da MP 810 propõe diminuir recurso destinado a ICTs das próprias empresas beneficiadas com Lei de Informática

A MP 810, que busca resolver as contas rejeitadas pelo governo dos investimentos em P&D feitos pelas empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais da Lei de Informática, terá seu escopo ampliado por proposta do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
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Temer assina MP que autoriza reinvestimento de glosas da Lei de Informática

Após convertida em lei pelo Congresso, governo pretende editar decreto regulamentando termos da medida provisória assinada hoje, permitindo reaplicação inclusive de multas e juros, e orientando investimentos para startups e segmentos como internet das coisas e computação de alto desempenho.
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Lei de Informática será alterada por MP e irá resolver a dívida de R$ 5 bi com novos investimentos

O presidente Michel Temer deverá assinar esta semana Medida Provisória alterando a lei de Informática e resolvendo a dívida de cerca de R$ 5 bilhões, que passou a ser cobrada pelo MCTIC e MDIC, mas que foi provocada pela incongruência do próprio governo, que ficou 10 anos sem analisar os investimentos em P&D feitos pelo setor. “Não haverá anistia”, afirmou o ministro Gilberto Kassab ao Tele.Síntese.
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briga, conflito, esgrima

OMC condena políticas de incentivo do Brasil e dá 90 dias para o país suspender subsídios

Organização Mundial do Comércio rechaçou agumentos brasileiros de que a Lei de Informática e os programas PADIS, PATVD, e de inclusão digital não geravam diferenciação tributária entre produtos nacionais e importados. Concordou com acusações de Japão e União Europeia de que isenções fiscais são o mesmo que subsídios, e determina suspensão imediata dessas práticas.
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