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A manutenção dos incentivos fiscais para empresas de Tecnologia da Informação e recursos para institutos de pesquisa prevista na Lei de Informática extinta com a PEC virá por uma nova PEC a ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Congresso deverá propor PEC para igualar status da Lei de Informática ao da Zona Franca de Manaus, além de um projeto de lei complementar em seis meses para que benefícios fiscais não sejam retirados pelo governo.

Recursos dos Fundos Setoriais continuam vinculados aos objetivos para os quais foram criados.

O Ministério da Economia divulgou nota assegurando que os benefícios fiscais da Lei de Informática estão assegurados até o prazo de validade da Lei. 31 de dezembro de 2029 e a PEC Emergencial não afeta esses incentivos.

Segundo Martinhão, até 2023 90% dos televisores produzidos no país com incentivos da Lei de Informática incluirão o middleware da interatividade

Burocracia, restrições de aplicações e limitações do percentual investido em P&D devem ser reavaliados

Júlio Semeghini não pretende voltar à política partidária e vai tocar seus projetos pessoais, com a bagagem de quem viabilizou, entre outras medidas, a nova Lei de Informática, e a regulamentação da Lei das Antenas.

Decreto estabelece fórmula para cálculo do crédito tributário anual a que faz jus a empresa

Fabricantes de computadores e celulares vão produzir 10,8 mil desses equipamentos já contratados pelo governo. A produção anual brasileira não ultrapassava os 5 mil aparelhos.

Portaria do MCTIC estabelece as regras para que as empresas tenham direito a pleitear créditos em função de seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento no país. A isenção do IPI, benefício fiscal do passado, foi condenada pela OMC