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lei de dados pessoais


Margareth Kang* Uma das discussões mais presentes em razão  do Covid-19 é sobre o uso dos dados pessoais durante a pandemia. Enquanto países como China, Coréia do Sul e Cingapura fazem uso da tecnologia e dos dados pessoais como estratégia no monitoramento e contenção da doença, outros como Itália e Alemanha adotam medidas que requerem menos uso dos …

O PLC 53/18, chega ao Senado Federal com o amplo apoio do segmento produtivo brasileiro – como Brasscom e CNI- e de entidades de defesa do consumidor, de defesa das crianças, e de direitos na internet. Somente o sistema financeiro, representado pela Febraban, quer fazer mudanças mais profundas no texto.

O Idec argumenta que a autoridade independente, a ser criada para regular a privacidade dos dados pessoais, confere segurança jurídica.

Com representantes das várias comissões temáticas ligadas à Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), essa comissão especial, de acordo com ex-ministro e deputado federal Orlando Silva (PcdoB/SP), fará encaminhamento diretamente ao plenário, agilizando a tramitação

Entidades pedem pressa na aprovação do texto e sugerem que emendas sejam colocadas em consulta pública.